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Candeias, BA
O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para pessoas transexuais no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir uma regra específica sobre o tema.
De acordo com o texto, homens e mulheres trans poderão solicitar o porte com base na autodeclaração de identidade de gênero, sendo suficiente a própria declaração para o enquadramento na norma.
O projeto foi registrado como PL 422/2026 e integra iniciativas defendidas pelo parlamentar dentro da área de segurança pública.
Justificativa do autor
Na justificativa, Bilynskyj afirma que a medida busca responder aos altos índices de violência contra a população trans no país. Segundo ele, levantamentos apontam que o Brasil concentra grande número de assassinatos de pessoas trans e travestis, o que evidenciaria falhas na proteção estatal.
O deputado sustenta que o direito à defesa individual deve ser garantido e que a situação de vulnerabilidade dessa parcela da população justificaria tratamento específico na legislação.
O que muda
Caso seja aprovado, o projeto:
Tramitação
Como qualquer proposta legislativa, o texto ainda precisa passar por comissões da Câmara, votação em plenário, análise do Senado e eventual sanção presidencial para virar lei.
Até lá, nada muda nas regras atuais de porte de arma no país.
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