CCJ do Senado aprova PEC da Transição que amplia teto de gastos para pagar Bolsa Família

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a “PEC da Transição” com redução de R$ 30 bilhões na fatura da proposta de emenda à Constituição. Dessa forma, o impacto da PEC ficará em R$ 168 bilhões. O texto seguirá para o plenário do Senado. O relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou hoje seu relatório com um impacto total da PEC de R$ 198 bilhões, e validade de dois anos. Pela solução que foi negociada, o teto de gastos será ampliado em R$ 145 bilhões. A proposta aprovada abre espaço fiscal de até R$ 23 bilhões neste ano, e parte pode ser usada para liberar até R$ 7,7 bilhões de emendas do relator, o chamado de orçamento secreto, que está bloqueada por causa do teto dos gastos. O Centrão se mobilizou para ampliar os gastos ainda neste ano e atender as emendas. Com esse novo espaço, o governo quer ampliar o Bolsa Família para R$ 600, o adicional de R$ 150 por criança até seis anos, o aumento real do salário mínimo e a recomposição do orçamento de outros programas, como o Farmácia Popular e a merenda escolar.   O valor limite de R$ 22,9 bilhões para investimentos, resultado de excesso de arrecadação, seguirá fora do teto de gastos, como na proposta original do PT. Com isso, o custo da PEC fica em R$ 168 bilhões. Senadores já indicaram que tentarão diminuir o valor com a apresentação de emendas no plenário. O acordo para votação foi costurado durante a sessão da CCJ, porque o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), queria liquidar o tema nesta terça. A votação simbólica foi realizada após o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) cobrar a apresentação de um novo relatório com a redução de R$ 30 bilhões, conforme acordo anunciado mais cedo por Jaques Wagner (PT-BA), articulador da PEC no Senado. Alexandre Silveira, que continuará como relator da PEC no plenário, diz que o acordo cria um ambiente mais propício para votação no plenário, mas não quis avaliar quantos votos a PEC terá neste formato. — É difícil fazer essa avaliação, nós precisamos de 49 votos, mas acho que teremos votos para aprovar o texto do jeito como ele saiu da CCJ. Agora, para alterar o texto, são eles que precisam de 49 votos (para qualquer mudança) e não vão colocar — afirmou. Integrantes da transição defendem PEC: ‘Estamos pedindo espaço fiscal mínimo’, afirma ex-ministro O senador Davi Alcolumbre disse que o texto deve ser votado nesta quarta-feira no plenário do Senado. Sobre o cronograma de votação na Câmara, Alcolumbre afirmou que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, se comprometeu a aprovar o texto conforme viesse no Senado. O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), interlocutor da equipe de transição para a PEC, destacou o acordo costurado para garantir a aprovação, mas ponderou que a redução de R$ 30 bilhões em relação à proposta original do PT exigirá mais diálogo para a recomposição do orçamento e que os investimentos devem ter verbas reduzidas. — A redução de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões vai exigir um diálogo com o relator do Orçamento, Marcelo Castro, após a aprovação do texto no Senado e Câmara para ver como fazer o ajuste com o valor menor. Provavelmente com redução em áreas como investimentos, porque para programas já tínhamos colocado o valor próximo do que era extremamente necessário — afirmou. O senador Flávio Bolsonaro (RJ), líder do PL no Senado, disse que os governistas tentarão reduzir o prazo da PEC para ficar apenas um ano fora do teto de gastos durante a votação no plenário, prevista para quarta. — O que deu para fazer na CCJ foi reduzir um pouco o rombo, passou de quatro para dois anos. O texto aprovado antecipa de dezembro para o final de agosto de 2023 o prazo para que o novo governo envie a proposta de revisão do arcabouço fiscal. Essa foi uma das demandas feitas pelos senadores na CCJ e acatada pelo relator.