Candeias: Prefeitura abre prazo de revisão para devolução do Imposto de Renda sobre precatórios da educação

A Prefeitura de Candeias, por meio da Secretaria de Recursos Humanos, abriu na segunda-feira (12) o prazo para que profissionais da educação solicitem a revisão e eventual restituição de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre o pagamento de precatórios.

O atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 15h, na Secretaria de Ordem Pública (SEMOP), localizada próximo ao Shopping Candeias, nº 224, seguindo cronograma pré-estabelecido pelo RH.

O prazo para solicitação será encerrado no dia 10 de março de 2026.

Para dar entrada no pedido, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

• Cópia do CPF e do RG; • Comprovante de residência; • Cópia do contracheque com a informação do recebimento e da retenção dos valores; • Cópia da declaração do Imposto de Renda do ano-calendário correspondente, quando houver; • Cópia dos dados bancários do requerente; • Cópia de decisão ou processo judicial, se houver; • Comprovação de pedido de desistência de ação judicial; • Declaração de inexistência de ação judicial, quando aplicável; • Portaria de nomeação do Secretário de Educação (juntado pelo RH); • Decreto de Delegação de Competência (juntado pelo RH).

Após a entrega completa da documentação, o prazo para análise dos pedidos será de até 90 dias.

Os pagamentos serão efetuados em oito (8) lotes, com previsão de início ainda no primeiro semestre deste ano. Mais informações estão disponíveis no Diário Oficial do Município, por meio da Portaria nº 001/2025.