O
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta terça-feira a
suspensão dos contratos da campanha de publicidade para promover o
pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça ,
Sergio Moro ,
estimada em R$ 10 milhões . A decisão foi tomada em caráter cautelar (temporário) pelo ministro Vital do Rêgo. A suspensão da campanha foi feita a pedido do Ministério Público de Contas do TCU. No pedido, o subprocurador Lucas Rocha Furtado, criticou a campanha argumentando que ela poderia criar o aumento da sensação de insegurança na população como forma de aumentar o apoio público para a proposta encaminhada por Moro ao Congresso Nacional. “Nesse sentido, me parece um paradoxo o governo incentivar, através de campanha publicitária favorável ao pacote anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça, a sensação de insegurança no Brasil, quando, constitucionalmente, cabe a esse órgão garantir o direito à segurança dos cidadãos”, disse Furtado em sua petição. Em sua decisão, Vital do Rêgo também critica a estratégia do governo de mobilizar a opinião pública em torno do projeto. Segundo ele, o governo não deveria gastar recursos públicos dessa forma na medida em que o projeto deverá ser discutido pelo Congresso e estará sujeito a alterações. “Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, disse o ministro.
Além de suspender a campanha, Vital do Rêgo determinou que o secretário de comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, apresente uma manifestação em até 15 dias justificando o fundamento legal da campanha e o envio de uma cópia do processo licitatório que contratou a empresa responsável pelas ações.
A campanha publicitária sobre o pacote anticrime foi lançada na semana passada com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A campanha é composta por vídeos, alguns dos quais mostrando familiares de vítimas de crimes violentos. O pacote anticrime é uma das principais bandeiras do ministro Sergio Moro, que tenta, desde o início do ano, acelerar a tramitação das medidas no Congresso Nacional. Em nota, o Ministério da Justiça disse lamentar a decisão, mas vai respeitá-la esperando o julgamento final do processo no TCU. "O Ministro da Justiça e Segurança Pública, embora respeite, lamenta a decisão do Ministro do Tribunal de Contas da União de suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência. O Ministro da Justiça e da Segurança Pública aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão", diz a nota. O GLOBO
