Em indicação que apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Isidório Filho (Avante) pediu ao pai, Sargento Isidório, que apresente na Câmara dos Deputados projeto de lei proibindo a apreensão e a remoção de veículos que não possuam o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), “prejudicando e humilhando o verdadeiro proprietário do bem”.
Ele argumenta que “todos os brasileiros que são proprietários de veículos já têm inúmeras despesas para exercer seu direito constitucional de ir e vir”. Cita que se paga combustível, que embute impostos altíssimos; paga-se a manutenção dos seus automóveis e são obrigados a pagar pedágios com valores exorbitantes que mais parecem “robágios”.
Nas blitz, comenta o deputado, os agentes de trânsito, cumprindo ordens superiores, “estão apreendendo os veículos e humilhando as pessoas como forma de forçar os proprietários a pagar o IPVA”. Num jogo de normas, os detrans apreendem o veículo não pelo atraso no IPVA, mas pela ausência do licenciamento.
Os estados não permitem que se obtenha o licenciamento sem pagar o IPVA, taxas e demais multas que possam estar registradas nesse veículo. “Essa prática é inconstitucional e socialmente injusta, pois o Estado não pode, administrativamente, sem ordem judicial, apreender os bens das pessoas para forçar o pagamento de um tributo”, informa Isidório Filho.
Portanto, conclui, apreender o veículo por atraso do IPVA, “execrando publicamente as famílias, humilhando-as, é o mesmo que expulsar o cidadão de sua casa por ter atrasado o IPTU. Ou seja, um absurdo sem medida!”.
