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Candeias, BA
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. No segundo turno, foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
POLÍCIAS MUNICIPAIS: MUNICÍPIOS PODERÃO AMPLIAR ATUAÇÃO NA SEGURANÇA
Um dos pontos de destaque da PEC é a previsão constitucional de criação de Polícias Municipais de natureza civil. A proposta abre a possibilidade de os municípios estruturarem suas próprias forças policiais, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário dentro de seus territórios.
Na prática, a mudança poderá ampliar a participação das prefeituras nas políticas de segurança pública, permitindo uma atuação mais próxima das comunidades, dos bairros e dos espaços públicos.
A medida também representa uma mudança importante para os municípios que já possuem Guardas Municipais e discutem a ampliação de suas estruturas de prevenção e proteção da população.
A criação dessas instituições, entretanto, não será automática. Os municípios precisarão observar os requisitos constitucionais e legais para sua implementação.
COMBATE ÀS FACÇÕES E AO CRIME ORGANIZADO
A PEC também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares.
Entre as medidas previstas estão regras mais duras de cumprimento de penas para lideranças criminosas, possibilidade de transferência para unidades prisionais de segurança máxima e mecanismos de combate ao patrimônio obtido por meio de atividades ilícitas.
INTEGRAÇÃO ENTRE AS FORÇAS DE SEGURANÇA
Outro eixo da proposta é o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando a cooperação entre as diferentes forças policiais e os governos federal, estaduais e municipais.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal em determinadas situações de repercussão interestadual e internacional e prevê a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal.
Além disso, constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, estabelecendo mecanismos de financiamento para as políticas do setor.
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FICOU FORA DO TEXTO
Durante a votação no Senado, as propostas relacionadas à redução da maioridade penal foram retiradas da PEC principal e passaram a tramitar separadamente. Dessa forma, o tema não foi incluído no texto aprovado.
Com a aprovação em dois turnos, a PEC da Segurança Pública avança para a etapa de promulgação, que permitirá a incorporação das mudanças à Constituição Federal.
A proposta inaugura uma nova etapa na organização da segurança pública brasileira, com maior integração federativa e possibilidade de ampliação da participação dos municípios no policiamento preventivo e comunitário.
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