CANDEIAS: CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DO REFISCAN ATÉ 30 DE DEZEMBRO

  A Câmara de Vereadores do município de Candeias, na região metropolitana de Salvador, aprovou na manhã desta quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 073/2017 que autoriza ao executivo a prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularidade Fiscal Municipal (Refiscam) até o dia 30 de dezembro. O PL consiste na renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a prefeitura, facilitando a quitação dos débitos por meio do programa. A pauta segue para sanção do prefeito Pitágoras Ibiapina (PP). Além disso, a proposta do Refiscam visa estabelecer descontos nas multas e juros, além do parcelamento de dividas atrasadas. Após o projeto ser sancionado e publicado no Diário Oficial do Município, os contribuintes que estão em débitos com a prefeitura poderão procurar a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situada na Rua São João, no triângulo, em Candeias para regularização dos débitos. Mais informações através do telefone (71)3601-4231. Confira a íntegra da matéria do Projeto Lei N° 073-2017             Baiana FM- Alaercio Nascimento