Vereador Diego Maia tem pedido aprovado para criação da Secretaria de Inclusão e Cidadania em Candeias

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, na sessão desta quarta-feira (21), o Pedido de Providências nº 208/2026, de autoria do vereador Diego Maia (Solidariedade), que solicita ao Poder Executivo a criação da Secretaria Municipal de Inclusão e Cidadania, com atenção prioritária às pessoas com deficiência.

A proposta defende que as políticas de inclusão devem ir além da assistência social e do atendimento pontual às demandas da população. O documento sugere uma atuação integrada entre diferentes áreas da administração municipal, como saúde, educação, mobilidade urbana, acessibilidade, esporte, cultura, lazer, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

De acordo com a proposta, a nova secretaria teria como uma de suas principais funções articular as diferentes pastas do município para que as necessidades de acessibilidade e inclusão sejam consideradas desde o planejamento das políticas públicas.

A iniciativa também prevê que a secretaria atue de forma complementar às estruturas já existentes, evitando a duplicação de serviços e buscando maior integração e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Entre o público prioritário estão pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e múltipla.

Entre as ações sugeridas estão a elaboração de um Plano Municipal de Inclusão e Acessibilidade, a realização de campanhas de combate à discriminação, orientação da população sobre direitos e a articulação para captação de recursos e estabelecimento de parcerias com os governos estadual e federal.

O pedido também destaca a importância da participação social, propondo diálogo permanente com conselhos, entidades representativas, familiares e, principalmente, com as próprias pessoas com deficiência na elaboração, execução e acompanhamento das políticas públicas.

A proposta tem como base o artigo 23 da Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Com a aprovação do Pedido de Providências, a matéria segue para análise do Poder Executivo Municipal. A eventual criação da secretaria, no entanto, dependerá da elaboração e aprovação de uma lei específica, além de previsão orçamentária e definição de sua estrutura e competências.