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Candeias, BA
A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) esclareceu que os pagamentos mencionados em reportagens recentes não correspondem a contratação ou qualquer relação direta do Governo da Bahia com o Banco Master.
De acordo com a pasta, os valores registrados no Portal da Transparência são resultado de operações de antecipação de crédito realizadas por servidores da Educação que possuem direito ao recebimento de precatórios do Fundef. Esse procedimento é permitido pela Emenda Constitucional 114/2021, aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo a Saeb, a legislação autoriza que os beneficiários antecipem parte do valor que têm a receber por meio de instituições financeiras credenciadas. Nesse modelo, ocorre a chamada cessão do direito de crédito, em que o servidor decide, por livre escolha, negociar com o banco a antecipação do recurso.
A secretaria explica que o Estado não participa da negociação entre o servidor e a instituição financeira. O papel do governo se limita a cumprir o acordo firmado, efetuando o pagamento das parcelas diretamente à instituição que passou a ser titular do crédito após autorização do beneficiário.
No caso citado nas reportagens, a Saeb informou que o banco mencionado estava regularmente credenciado para esse tipo de operação e foi autorizado pelos próprios servidores a receber os valores correspondentes.
Ainda conforme a pasta, o processo de credenciamento é público, transparente e submetido a critérios de controle externo, permanecendo aberto a outras instituições financeiras que atendam às exigências legais. O procedimento, acrescenta a secretaria, também é adotado em outros estados brasileiros.
A Saeb reforça que a operação segue previsão legal e decorre exclusivamente da decisão individual dos servidores que optaram pela antecipação de seus créditos referentes aos precatórios do Fundef.
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