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Candeias, BA
O TCM-BA, no Proc. TCM nº 24743e25, acatou parcialmente denúncia do vereador Abimael Dourado Lima Júnior contra o prefeito Diamerson Costa Cardoso Dourado (Di Cardoso) sobre contrato de R$ 2,3 milhões com a Lojas Geocomercial Ltda (julho/2025).
A liminar concedida aponta favorecimento e nepotismo: a contratada teria vínculo societário com a J.C. Dourado Participações Ltda, de familiares diretos do prefeito (pai e irmã), em afronta à Lei 14.133/2021 e aos princípios do art. 37 da CF.
A relatora Aline Peixoto reconheceu irregularidades, com ênfase no impedimento por parentesco (art. 14, IV, Lei 14.133; violação à impessoalidade e moralidade, art. 37, caput, CF), e registrou possível nepotismo funcional a apurar (SV 13/STF). No rito, destacou que credenciamento/inexigibilidade não se aplica a bens comuns padronizados.
Com base no art. 21 da LINDB, modulou a cautelar: o Município terá 120 dias para licitar regularmente (preferencialmente Registro de Preços, art. 82 da Lei 14.133), mantendo-se o contrato apenas nesse período; sem publicação do edital no prazo, pagamentos ficam suspensos até nova deliberação do TCM.
Data da publicação no DOE/TCM: 10 de outubro de 2025.
Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios.
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