PEC da Blindagem amplia privilégios e pode blindar deputados estaduais

A chamada PEC da Blindagem, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados na última terça-feira (16/9), pode não beneficiar apenas deputados federais e senadores, mas também deputados estaduais e distritais.

O texto recebeu apoio expressivo: foram 353 votos a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. A proposta foi originalmente apresentada em 2021 pelo então deputado federal Celso Sabino (União Brasil-AM), hoje ministro do Turismo, e foi retomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após pressão de setores da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A motivação política inclui casos polêmicos recentes, como a prisão do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

O que muda com a PEC

Hoje, a Constituição já garante que deputados federais e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. A nova emenda, relatada pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), amplia a blindagem: nenhum parlamentar poderá ser processado por crimes sem autorização prévia da Casa Legislativa à qual pertence.

Embora a proposta não cite de forma explícita deputados estaduais e distritais, há possibilidade de extensão. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento de janeiro de 2023, que as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal também se aplicam a esses parlamentares.

O entendimento foi firmado no julgamento das ADIs 5.824 e 5.825, movidas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), contra dispositivos das Constituições do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que replicavam as imunidades federais. Por seis votos a cinco, o STF reconheceu que o artigo 27, parágrafo 1º, da Constituição já estende as prerrogativas às Assembleias Legislativas.

Debate jurídico

Para o advogado constitucionalista Guilherme Barcelos, a aplicação não é imediata.

“Não há efeito automático de extensão das imunidades concedidas no Congresso Nacional para as assembleias legislativas. Poderia haver um efeito cascata, com a reprodução dessas previsões nas Constituições Estaduais. Mas isso exigiria previsão expressa, aprovada via emenda”, explicou.

Próximos passos

A PEC da Blindagem segue agora para análise no Senado. Caso seja aprovada sem alterações, passará a integrar a Constituição e poderá consolidar uma blindagem ainda maior para parlamentares em todas as esferas, o que vem gerando críticas de juristas e de setores da sociedade civil, que veem risco de aumento da impunidade.