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A Lei 15.391/26 flexibiliza as regras para parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em caso de calamidade reconhecida pelo poder público. A medida busca reduzir a burocracia e acelerar a chegada da ajuda à população atingida. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16).
De acordo com a lei, a administração pública poderá:
- firmar parcerias emergenciais;
- alterar planos de trabalho;
- prorrogar, suspender ou encerrar as parcerias preexistentes; e
- adotar procedimento simplificado de prestação de contas.
A norma também permite firmar parcerias emergenciais sem chamamento público – processo usado para selecionar entidades interessadas em atuar com o governo – quando houver necessidade de atendimento imediato e risco iminente de prejuízo à população.
Além disso, a administração poderá usar edital de fluxo contínuo para enfrentar os efeitos da calamidade. Na prática, isso permite manter o edital aberto de forma permanente para receber propostas ou habilitar interessados.
A lei é oriunda do PL 1707/25, de autoria do Poder Executivo.
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