PEC da Segurança Pública prevê criação de Polícia Municipal e amplia responsabilidade das prefeituras

A aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na última quarta-feira (5) trouxe uma mudança significativa na estrutura da segurança pública no Brasil: a possibilidade de criação da Polícia Municipal. A nova corporação será voltada para ações de policiamento ostensivo e comunitário, ampliando a participação direta das prefeituras na área de segurança.

A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e relatada pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). Inicialmente, o texto previa que apenas municípios com mais de 100 mil habitantes poderiam criar suas próprias polícias. No entanto, essa restrição foi retirada durante a tramitação, permitindo que cidades de qualquer porte possam implantar o modelo, desde que cumpram critérios estabelecidos.

Entre as exigências, as prefeituras deverão comprovar capacidade financeira para manter a corporação, demonstrando que possuem receita própria suficiente para garantir o funcionamento da polícia municipal. Além disso, será necessário passar por processos periódicos de acreditação junto aos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, seguindo padrões nacionais definidos por lei federal.

Outro ponto previsto no texto é que, caso o município já possua Guarda Municipal, será preciso comprovar o cumprimento integral da legislação que regula essas instituições. A proposta também proíbe a existência de órgãos municipais de segurança com funções sobrepostas dentro da mesma cidade.

A PEC determina ainda que tanto as Guardas Municipais quanto as futuras polícias municipais estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público, garantindo fiscalização sobre as atividades dessas corporações.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal não permite que municípios utilizem a denominação “polícia municipal”, justamente por não haver previsão na Constituição. Com a aprovação da PEC, municípios que criarem ou transformarem suas guardas em polícia municipal comunitária passarão a ter respaldo constitucional, integrando oficialmente o sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição.

A proposta agora segue para análise no Senado Federal antes de ser definitivamente promulgada.

Guardas municipais ainda são minoria no país

Dados do Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais, divulgado pelo Ministério da Justiça em outubro do ano passado, mostram que existem atualmente 1.238 instituições desse tipo no Brasil. O número representa apenas 22,22% dos municípios brasileiros com Guarda Municipal estruturada.

Municípios passam a dividir responsabilidade na segurança

Com a nova PEC, especialistas avaliam que as cidades passam a ter um papel mais direto na segurança pública, área historicamente concentrada nos governos estaduais. Caso a proposta seja aprovada definitivamente, prefeituras que optarem por criar a Polícia Municipal terão não apenas mais autonomia, mas também maior responsabilidade na prevenção da violência e no policiamento comunitário em seus territórios.