O governo autorizou a inclusão da Shopee e do Mercado Livre no programa da Remessa Conforme da Receita Federal, que isenta de imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50. A decisão consta em atos declaratórios publicados nesta sexta-feira (22/9) no Diário Oficial da União (DOU).
Com isso, as compras até este valor feitas nestes sites passam a ter isenção de imposto de importação e a pagar apenas Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquota uniforme de 17%. O tributo é cobrado do consumidor no ato da compra e repassado aos Estados.
Se a soma dos produtos for superior a US$ 50 e o valor for superior serão aplicadas taxas a serem pagas pelo consumidor, que atualmente é de 60%. Além da isenção, o programa também prevê liberação mais rápida no despacho aduaneiro.
Até a semana passada, as empresas certificadas no programa representavam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao país, de acordo com a Receita. Empresas como Shein, AliExpress e Sinerlog também já foram habilitadas no programa. A Amazon requereu adesão, mas ainda falta ser formalizada na publicação oficial.
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