A Empresa AS Engenharia Ltda., contratada emergencialmente por Dispensa de Licitação com base no inciso IV Art. 24 da Lei 8.666, para prestação de serviços de limpeza pública urbana nas vias e logradouros públicos do Municipio de Madre de Deus – Bahia., está realizando os serviços sem contrato administrativo.
O Contrato em questão teve inicio 09/01/2021 com a validade de 90 dias com valor de R$ 1.923.264,75 (um milhão novecentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Foi realizada pela Prefeitura de Madre de Deus, um aditivo de prazo por mais 90 dias e pelo igual valor, porém o aditivo finalizou no dia 09 de julho.
Segundo informações obtidas pelo o RN, Já são 15 dias que a AS Engenharia Ltda., vem realizando regulamente a coleta de lixo e limpeza das ruas da cidade caracterizando pela execução de obras após o vencimento do prazo contratual, em desrespeito ao art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
Neste sentido, o que chamou à atenção dos moradores da cidade, foi que só após a realização do Aditivo , houve a publicação do Aviso de Licitação.
É observado que a Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2021, depois das diversas erratas e republicações, somente em 16/07/2021, no Diário Oficial Municipal foi publicado o último e válido aviso da licitação. E só no dia 20/07/2021 publicou o aviso no Diário Oficial da União, quando já tinha acontecido o Pregão Presencial, que ocorreu em 19/07, um dia antes.
Por esse motivo, travou devido os impasses: De acordo inciso IV Art. 24 da Lei 8.666, esse contrato com a AS Engenharia Ltda., não pode ser mais aditado, renovado e não pode mais realizar outro contrato emergencial com o mesmo objeto mesmo que fosse com outra empresa.
Lembrando que o serviço de limpeza urbana é essencial e contínuo, mas desta forma criaram uma enorme problemática. Pois, a licitação foi iniciada no dia 19 deste mês e está em fase e análise de documentos, ainda pendente outras fases, sem previsão de conclusão para homologar o resultado. A AS Engenharia também está participando deste certame licitatório, e caso ela seja a vencedora, haverá prejuízos com o pagamento desta empresa e, consequentemente, dos funcionários se não pode realizar despesas não autorizadas pela lei.
A fim de verificar o fato além dos documentos comprobatórios no Diário Oficial e TCM-BA, o vídeo abaixo, gravado hoje (23/07/2021) é uma prova que a referida empresa encontra-se em execução sem contrato.
Segue vídeo para confirmar a informação.
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