M. DE DEUS: MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA SUSPENSÃO DE PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Na edição do Diário Oficial de Justiça d Bahia, na data de hoje (05/05/2021) foi publicada a Recomendação para que o Municipio de Madre de Deus suspenda o Processo Seletivo para contratação temporária e formação de cadastro de reserva Secretaria de Desenvolvimento Social.
A recomendação da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público (PJPP) – 6º Promotor Dr. Adriano Assis, está analisando o expediente do Inquérito Civil do IDEA nº 003.9.110655/2021.

O motivo para suspensão foi à exiguidade do prazo de inscrição prejudica fortemente a ampla divulgação do certame, que limitou abrangência da participação de eventuais interessados e, ao menos em tese, favorece candidatos que contaram com a imediatidade local da informação e não cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que ficou acordado entre o Municipio e o MPBA que qualquer PSS (Processo Seletivo Simplificado) teria estipulado PRAZO DE INSCRIÇÃO RAZOÁVEL, não inferior a 15 (quinze) dias, o que não ocorreu.

O Promotor além da suspensão solicitou no prazo de 10 (dez) dias que ao Prefeito Dailton Filho apresente cópia do procedimento administrativo que autorizou a realização do processo seletivo simplificado e manifestação fundamentada acerca dos termos da Recomendação.