Deputado baiano quer que sites que fazem intermédio de vendas respondam por danos aos consumidores

O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos) protocolou, nesta segunda-feira (25), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4635/2023, que determina responsabilidade solidária entre o vendedor anunciante e os proprietários de sites, plataformas digitais e outros provedores que intermediarem a venda ou contrato de produtos e serviços.

O parlamentar defende a proteção ao consumidor contra prejuízos causados pela não entrega do produto ou pela não execução do serviço, tornando as plataformas de vendas corresponsáveis por qualquer dano que o consumidor venha a sofrer. Um exemplo disso são os marketplaces, onde produtos de vários vendedores são oferecidos em um único espaço virtual. Para o consumidor, um dos principais problemas ocorre quando a entrega ou realização do bem ou serviço adquirido não é executada.

“A legislação atual não prevê de forma específica essa relação entre anunciante, intermediador e consumidor. E diante do crescente número de golpes virtuais, é necessária uma legislação que motive essas plataformas que intermedeiam a venda a se responsabilizarem em caso de falha na prestação do serviço. Se um anunciante tem algo a vender, é dever da plataforma que faz a intermediação da venda garantir a segurança tanto para o vendedor quanto para o comprador”, destaca Marinho.

Para ele, é inegável que neste modelo de comércio quando uma plataforma credencia um vendedor ou oferece seus produtos em sua própria interface empresta sua credibilidade ao negócio e o apresenta à clientela. “Portanto, não é possível isentá-la da responsabilidade pela reparação do prejuízo sofrido pelo consumidor devido a não entrega do produto ou serviço que ela mesma ofertou”, conclui.

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