De autoria de Diego Maia, sancionada lei que prioriza mulheres vítimas de violência doméstica no acesso às ofertas de emprego

Foi sancionada pelo Poder Executivo, a Lei Municipal nº1296/2021, que dispõe sobre a prioridade das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no acesso aos serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE e pelo Sistema de Intermediação Municipal de Emprego – SIME.

O projeto é de autoria do vereador, Diego Maia, e foi aprovado de forma unânime pela Câmara Municipal.

A partir da sanção, fica estabelecido 20% de prioridade nas vagas de emprego e cursos de capacitação e qualificação profissional, fica o SINE e o SIME, no âmbito municipal, encarregado de incentivar a mulher em situação de violência doméstica a participar de ações de fomento ao empreendedorismo, de informá-la sobre programas de microcrédito produtivo e a assessorá-la sobre o trabalho autônomo e formação de micronegócios.

Para o vereador, com a lei, o município dá um passo importante para a dignidade das mulheres. “Acredito, que o incentivo e oportunidade mostram-se imprescindíveis para resgatar, reabilitar e dignificar a mulher que vive ou viveu a situação de violência doméstica”, ressalta Diego Maia.