O prefeito Dr. Pitágoras enviou para Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 56/2017 que propõe alterações em vários artigos da Lei Municipal nº 874/2013, como as Taxas de Licença e Localização (TLL), Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) além das taxas de iluminação pública, de lixo, criação novos tributos para os agricultores e dentre outros tributos.
Os vereadores vem discutindo a dias junto com os empresários e a CDL alterações no código antes da votação que poderá aprovar o projeto ou não.
Confira o código na integra :
CLIQUE ABAIXO E CONHEÇA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARTE 1
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARTE 2
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARTE 3
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARTE 4
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