Câmara de Candeias aprova projeto de Lei que veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha

Na sessão ordinária desta terça-feira (19), os vereadores municipais aprovaram o projeto de lei n° 008/2019, de autoria dos vereadores Adailton Sales e Diego Maia, projeto esse que veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no âmbito do município de Candeias. A proposta foi aprovada pelos 14 vereadores presentes na casa no momento da votação.
Para o vereador Diego Maia, a importância desse projeto vai além do fato de evitar as agressões, mas sim de educar toda a sociedade: “A violência contra a mulher lamentavelmente perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado. Como se fosse uma epidemia. Infelizmente com o passar dos anos, a gente esperava que essa violência contra mulher diminuísse, mas infelizmente os noticiários, a imprensa, redes sociais, cada dia que passa vem mais relatos de violência doméstica, contra mulher, e é preciso dar um freio.”
Caso sancionada pelo o executivo, a lei funcionará nos seguintes casos: a pessoa só será vedada a assumir o cargo depois que o processo sobre o mesmo for transitado e julgado, ou seja, quando não houver mais recurso. Vale ressaltar também que a lei vai perdurar até o cumprimento da pena, já que no Brasil a legislação proíbe haver qualquer tipo de pena perpétua.
Aprovado pelo plenário da casa, o projeto foi encaminhado para a sanção do prefeito Pitágoras Ibiapina