Assinaturas de Bolsonaro no Fim do Mandato Facilitaram Descontos Fraudulentos em Aposentadorias

Nos últimos anos do governo Jair Bolsonaro (PL), ao menos sete acordos firmados com entidades associativas permitiram a realização de descontos considerados irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A investigação, baseada em dados do Diário Oficial da União, revela que esses convênios foram assinados por meio de Acordos de Cooperação Técnica e favoreceram 11 entidades atualmente investigadas pela Polícia Federal por fraudes contra segurados da Previdência.

Um dos casos mais antigos remonta a agosto de 2019, quando um termo aditivo ampliou o percentual de desconto permitido de 0,5% para 2,5%, com teto de R$ 50 por benefício. O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical foi o beneficiado, e teve o convênio renovado em 2020 e novamente em 2023 — este último já sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — com variações nos percentuais.

Outros contratos também foram renovados ou retomados pela atual administração, como no caso de uma associação que teve seu vínculo rescindido em 2020 e reestabelecido em 2023. A apuração ainda identificou o maior desconto autorizado: 4,09%, previsto em um convênio com a União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub), assinado em abril de 2022 com validade de cinco anos.

A entidade apontada pela Controladoria-Geral da União (CGU) como a que mais prejudicou aposentados foi a Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS. Ela firmou contrato em maio de 2022 que permitia descontos de até 3% por benefício, também com vigência de cinco anos.

O último dos acordos foi assinado em 29 de dezembro de 2022, dois dias antes do fim do governo Bolsonaro, mas só veio a público em 2 de janeiro de 2023, já na nova gestão. As investigações apontam que, na maioria dos casos, os descontos foram aplicados de forma fraudulenta, sem autorização dos beneficiários.

Em 2019, Bolsonaro chegou a incluir em uma medida provisória a exigência de renovação anual das autorizações de desconto. Contudo, o Congresso Nacional abrandou a exigência, estabelecendo um intervalo de três anos entre renovações — alteração proposta por parlamentares de vários partidos, como PT, PL, Solidariedade, MDB, PSDB, PCdoB e PSB. A versão final da lei, sancionada pelo então presidente, aumentou o prazo para até quatro anos.

Em 2022, a aprovação da Lei 14.438 — originalmente destinada a incentivar o microcrédito — incluiu um “jabuti” legislativo que eliminou importantes mecanismos de controle sobre esses descontos, facilitando ainda mais as práticas irregulares que estão sob investigação.