Insegurança jurídica prevalece no 1º Dia do Trabalhador depois da reforma

Uma industriária que tenha engravidado em novembro de 2017, mês de aprovação da reforma trabalhista, ficou livre do trabalho em áreas insalubres apenas até esta semana. Ao comemorar o 1º de maio, com seis meses de gravidez, ela vai estar vulnerável. A Medida Provisória 808, que aumentava a proteção ao trabalhador, ficou caduca no último dia 23 e trouxe de volta o texto original, que não impede que gestantes trabalhem em condições insalubres.

Outros itens polêmicos, como a jornada intermitente  (quando a empresa decide quantas horas de trabalho do empregado ela vai contratar) e a jornada 12×36, que haviam sido suavizadas por meio de negociação, voltaram a valer de acordo com as regras originais da reforma, mais criticadas pelos sindicatos. E, até agora, a flexibilização da legislação trabalhista não gerou um aumento  significativo na abertura de vagas, como defendiam empresários e o governo.

“Criou-se uma insegurança jurídica”, afirma o advogado Rodrigo Santino, especialista em direito trabalhista, ao comentar o fim da vigência da MP, que caducou na última segunda, dia 23. Visão compartilhada pelo diretor de relações   trabalhistas da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, Homero Arandas, que, apesar disso, reitera seu apoio ao texto da reforma trabalhista.

“Há questões pontuais que precisam ser resolvidas pelo governo, mas no geral a reforma ajudou a criar um ambiente favorável às contratações”, afirmou Arandas.

Em linhas gerais, as opiniões de sindicalistas e empresários quanto à reforma trabalhista não mudou muito com o fim da vigência do MP. Mas esse novo contexto deixou claro que as relações entre patrão e empregado estão longe de ser pacificadas.

Os dois lados concordam que até agora as empresas não  recorreram integralmente às possibilidades oferecidas pela nova legislação, como a possibilidade de contratar mão de obra em jornada intermitente.

O Sindicato dos Comerciários de Salvador afirma que há  rumores de que grandes redes varejistas estão começando a adotar a jornada intermitente, mas ainda não há registro de casos. “A meu  ver,  a reforma trabalhista vai criar um caos no mercado de trabalho”, afirma o presidente do sindicato, Jaelson Dourado.

“Categorias como comerciários, professores e rodoviários estão entre as mais ameaçadas pela reforma”, avalia o presidente da Central Única dos Trabalhadores na Bahia (CUT-BA), Cedro Silva.

O advogado Rodrigo Santino, por sua vez, considera que vai demorar até as empresas se animarem a adotar os novos modelos de contratação. “Os empregadores estão receosos, pois há dúvidas sobre as decisões que serão tomadas pela Justiça”, afirma Santino.

Ativismo judiciário

Uma das queixas de parte do empresariado é o peso do Judiciário nas relações trabalhistas, considerado exagerado pelo setor patronal. “A Justiça tem legislado mais do que o Congresso”, critica Homero Arandas, da Fieb.

Algo que, para o advogado Rodrigo Santino, vem da omissão do parlamento. “O Legislativo deixou para o Judiciário a interpretação da lei. A jurisprudência surgirá ponto a ponto, dia a dia, na medida em que a Justiça for demandada e apresentar suas decisões”, diz o especialista, que duvida que a questão da MP 808 seja resolvida ainda este ano.

Para ele, a reforma trabalhista original deve vigorar, ao menos, até o início da próxima sessão legislativa, em 2019. “Por isso, o Judiciário precisa firmar seu entendimento. Mas isso ocorrerá na medida em que ele for provocado”, considera o advogado.

Santino considera que, apesar de alguns juízes ignorarem a reforma, o Judiciário tende a adotar um viés conservador. “Por exemplo, há cerca de onze ações no STF pedindo a inconstitucionalidade da reforma trabalhista quanto à extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical. Esse era um ponto muito contestado pelos sindicatos e que, tudo indica, terá um entendimento determinando a manutenção da faculdade”, afirma.

A queda da MP, segundo o advogado, tende a acentuar ainda mais a redução de ajuizamento de ações trabalhistas. “Em dezembro, houve uma queda superior a 56%. Como a MP visava amenizar efeitos da reforma, a volta ao seu status quo original deve acentuar ainda mais esta tendência”, afirma Santino.

Para o presidente da CUT-BA, a reforma trabalhista não atende aos interesses dos trabalhadores nem da economia brasileira. “Essas mudanças vão trazer mais precarização e mais informalidade”, afirma. Silva refuta a ideia de que a CLT esteja obsoleta. “A lei vem sendo atualizada ao longo dos anos”, diz.