A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta tem previsão marcada para a próxima terça-feira, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Em dos pontos que o parlamento trata sobre a PL 2630/20, é fato de que as contas de políticos em plataformas sociais, que a partir de agora, serão consideradas de interesse público. Por isso, não poderão bloquear usuários, ainda que sejam pessoas que discordem deles.
Além disso, o texto estende a imunidade parlamentar às redes sociais. Este é um ponto polêmico, pois o político em cargo eletivo não pode ser condenado por uma opinião no plenário, e isso pode também valer para o ambiente virtual.
A preocupação é que políticos possam instrumentalizar essa “vantagem” e divulgar notícias falsas sem nenhum tipo de punição. Não custa lembrar que mesmo com a imunidade parlamentar, políticos podem ser processados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A votação da matéria deve ocorrer na próxima semana.
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